DIREITOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DOS PACIENTES COM CÂNCER

Pacientes com câncer possuem uma série de benefícios garantidos por lei decorrentes de sua luta contra a doença. Cabe mencionar especialmente dois deles: o amparo assistencial e o direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria, pensão ou reforma.

O amparo assistencial também é conhecido como Benefício de Prestação Continuada e consiste no recebimento de um salário-mínimo mensal para paciente com câncer cuja idade, renda ou deficiência esteja de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.

Este auxílio econômico não dá direito a 13º salário e é intransferível, o que impossibilita pedidos de pensão por parte dos herdeiros ou sucessores. No caso da isenção de imposto de renda para pessoa física, o direito é restrito aos pacientes aposentados, reformados ou pensionistas, estando isento também suas complementações, ou seja, rendimentos recebidos acumuladamente. É importante destacar que o referido benefício de isenção tributária se aplica também a pacientes curados do câncer.