Doenças que podem dar direito à isenção do Imposto de Renda
Receber o diagnóstico de uma doença grave traz uma série de mudanças para a rotina. Além do tratamento e do acompanhamento médico, também é importante conhecer os direitos previstos pela legislação.
Em determinadas situações, pessoas aposentadas, pensionistas e militares da reserva ou reforma podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos quando possuem uma das doenças previstas em lei.
O que diz a Lei nº 7.713/1988?
A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece hipóteses de isenção do Imposto de Renda para pessoas acometidas por determinadas doenças graves.
O benefício está relacionado aos rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, desde que os demais requisitos sejam atendidos.
Quais doenças podem dar direito à isenção do Imposto de Renda?
A legislação prevê uma lista específica de doenças. Entre elas estão:
Câncer (neoplasia maligna);
Doença de Parkinson;
Cardiopatia grave;
Esclerose múltipla;
Nefropatia grave;
Hepatopatia grave;
Cegueira, inclusive monocular;
Tuberculose ativa;
Hanseníase;
Alienação mental;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Espondiloartrose anquilosante;
Fibrose cística;
Contaminação por radiação;
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids);
Estados avançados da doença de Paget.
A lista é definida pela legislação e deve ser analisada de acordo com as características e a documentação de cada caso.
Quem pode ter direito à isenção?
A isenção por doença grave não se aplica simplesmente pelo fato de a pessoa possuir um diagnóstico.
De acordo com a Receita Federal, é necessário ser aposentado, receber pensão por morte ou, no caso de militares, está na reserva ou reforma, além de possuir uma das doenças previstas na legislação.
Outro ponto importante é que a isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Rendimentos provenientes de trabalho, atividade autônoma ou outras fontes, como aluguéis, continuam sujeitos à tributação conforme as regras aplicáveis.
O diagnóstico é suficiente para conseguir a isenção?
Não necessariamente. A comprovação da doença é uma etapa importante para o reconhecimento do direito. A Receita Federal orienta que seja apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Por isso, além do diagnóstico, é importante verificar se a documentação médica comprovou adequadamente a condição e atende aos requisitos necessários.
Quando começa o direito à isenção?
A data de início pode variar conforme o momento em que a doença foi contraída e a situação do beneficiário.
Segundo a Receita Federal, quando a doença surge depois da aposentadoria, por exemplo, a isenção pode começar a partir da data indicada no laudo. Se a doença já existia antes da aposentadoria, existem regras específicas para determinar o início do direito.
Por isso, a análise das datas e dos documentos médicos também pode ser importante para identificar desde quando a isenção pode ser reconhecida.
E se o Imposto de Renda já foi descontado?
Em determinadas situações, pode ser possível recuperar valores de Imposto de Renda pagos indevidamente depois do período em que o direito à isenção já estava configurado.
A Receita Federal orienta que, quando aplicável, as declarações dos anos anteriores sejam retificadas para que os valores sejam ajustados conforme a data de início do direito.
Como saber se existe direito à isenção?
O diagnóstico é apenas uma parte da análise. É necessário verificar qual é a doença, a condição do beneficiário, os rendimentos recebidos, a documentação médica e as datas relacionadas ao diagnóstico e à aposentadoria ou pensão.
Se você possui alguma das condições previstas na Lei nº 7.713/1988 e recebe aposentadoria, pensão, reserva ou reforma, vale buscar orientação para entender se os requisitos para a isenção estão presentes no seu caso.
Nós da Bneficia te podemos auxiliar na análise da documentação e na orientação sobre os próximos passos.
Ficou com dúvidas sobre a isenção do Imposto de Renda por doença grave? Entre em contato conosco.




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